NR-4 e SESMT: quem é obrigado e como fazer o dimensionamento

Quem é obrigado a ter SESMT pela NR-4?

A NR-4 vigente, com redação da Portaria MTP 2.318/2022 e ajuste da 4.219/2022, vale para toda organização com empregados CLT (4.2.1) e exige SESMT individual no estabelecimento que se enquadra no Anexo II (4.4.2):

• Grau de risco 4: a partir de 50 trabalhadores.
• Grau de risco 3: a partir de 101.
• Graus de risco 1 e 2: a partir de 501.

Uma planta de grau 3 com 90 trabalhadores fica fora da tabela e continua obrigada ao PGR e à CIPA, que nesse grau começa em 20 (NR-5).

Como fazer o dimensionamento do SESMT?

O manual do MTE para o registro resume: o dimensionamento é «por CNPJ completo (14 dígitos), não importando se é matriz ou filial». Defina dois números e procure a faixa no Anexo II:

1. Grau de risco: o maior entre a atividade principal do CNPJ e a preponderante, a que ocupa mais trabalhadores (4.5.1).
2. Trabalhadores: os próprios e os terceiros não eventuais nas suas dependências, salvo os atendidos pelo SESMT da contratada (4.5.2).

Uma fábrica de embalagens plásticas (CNAE 22.22-6, grau 3) com 600 trabalhadores precisa de três técnicos de segurança do trabalho de 44 horas semanais (4.3.5) e de um engenheiro de segurança e um médico do trabalho em tempo parcial, de no mínimo 15 horas (4.3.7).

As quatro modalidades de SESMT

O SESMT atende estabelecimentos da mesma unidade da federação, com uma exceção (4.4.1.1). A modalidade depende de quantos se enquadram no Anexo II:

• Individual: o estabelecimento se enquadra sozinho (4.4.2).
• Regionalizado: um se enquadra e estende a assistência aos demais, somando os trabalhadores atendidos (4.4.3).
• Estadual: nenhum se enquadra sozinho, mas a soma no estado alcança a tabela (4.4.4).
• Compartilhado: a exceção. É opcional e vale para organizações da mesma atividade econômica no mesmo município ou em municípios limítrofes, ainda que em estados diferentes (4.4.5).

O que o SESMT faz no PGR da NR-1?

As três primeiras atribuições do item 4.3.1 são do PGR: elaborar ou participar do inventário de riscos, acompanhar o plano de ação e implementar as medidas de prevenção conforme a classificação de risco. Pela NR-1, o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) deve constituir um PGR em cada estabelecimento, com ou sem SESMT.

Desde 26 de maio de 2026, o GRO abrange também «os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho» (1.5.3.1.4).

A NR-1 exige matriz de risco?

Não impõe a ferramenta. Exige que o nível de risco combine severidade e probabilidade (1.5.4.4.2) e que os critérios fiquem em documento (1.5.4.4.2.2). Esse documento, o inventário de riscos e o plano de ação (1.5.7.1) são os três que o MTE lista como obrigatórios. O manual do MTE sobre o GRO traz uma matriz 5x5 só como exemplo e avisa: «A NR-1 marca o fim das avaliações “no achômetro”.»

Qual é a multa por não ter SESMT?

Não constituir o SESMT (4.2.1) é a infração 104044-8 da NR-28, de grau 4, o mais alto da escala. Não constituir o PGR também é grau 4 (101134-0 e 101135-9). Pela Portaria MTP 667/2021, a multa vai de R$ 693,11 a R$ 6.935,56 por infração de segurança do trabalho, conforme a gravidade e o número de empregados; o máximo vale para reincidência ou embaraço à fiscalização. Paga em 10 dias, com renúncia ao recurso, a multa cai pela metade (CLT, art. 636, § 6º).

Treinamento a distância e realidade virtual

A NR-1 aceita treinamento a distância ou semipresencial que cumpra o Anexo II: entre outros requisitos, a mesma duração mínima do presencial e avaliação com «situações práticas que representem a rotina laboral do trabalhador». A prática a distância só vale se a NR específica prever (1.7.9.1). Nem a NR-1 nem a NR-4 falam em realidade virtual.

Por isso a realidade virtual entra como reforço da prática: o erro é permitido e o exercício se repete quantas vezes for necessário. O certificado segue sendo da empresa, assinado pelo responsável técnico do treinamento (1.7.1.1). Há simuladores prontos no Fyware Safe e treinamento industrial sob medida; o guia das Normas Regulamentadoras lista as NRs que exigem treinamento.

Perguntas frequentes

Quem pode assinar o PGR?

A NR-1 não define um profissional. O PGR é da organização, com documentos datados e assinados (1.5.7.2), e quem o conduz precisa de conhecimento técnico compatível com os riscos (Orientação Técnica SIT 9/2023).

Como registrar o SESMT?

No sistema do gov.br, com os dados de cada profissional, o grau de risco e os trabalhadores atendidos por estabelecimento (4.6.1.1). O manual do MTE avisa: «Não é possível dar baixa em um SESMT registrado.»